Click na imagem para aceder ao site

sábado, 19 de maio de 2018

Lei das Finanças Locais passa a responsabilizar autarcas e administração local

A proposta feita na Lei das Finanças Locais, aprovada em Conselho de Ministros e apresentada na Assembleia da República, estabelece a responsabilização dos autarcas e outros intervenientes em matéria financeira na administração local. 


Essa responsabilidade é atribuída ao vereador da área financeira, ao director financeiro ou ao vereador que praticou os actos.
Substituiu-se assim a lei anterior, que era iníqua e de duvidosa constitucionalidade, ao permitir a responsabilização objectiva e independente de culpa de vereadores sem pelouro ou até da oposição, mesmo que não tivessem qualquer intervenção nos actos.
O Governo dá assim cumprimento ao compromisso assumido em 2017 de identificar, na Lei das Finanças Locais, em quem recai a responsabilidade financeira.(Foto-D.R.)

0 comentários: