segunda-feira, 3 de outubro de 2016

Deliberações da 4.ª Sessão Ordinária de 2016, da Assembleia Municipal de Arronches

Abílio António do Carmo Panasco, Presidente da Assembleia Municipal de Arronches, faz saber, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, que este órgão autárquico tomou, em sessão de 30 do mês transacto, as seguintes deliberações com eficácia externa: Fixação da participação variável do Município na colecta do IRS, no ano de 2017; Fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, no ano de 2017; Fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, no ano de 2017; Aprovação do projecto de regulamento de atribuição de prémios de mérito a estudantes do ensino básico, secundário e superior.

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