terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Reunião de Câmara – Pagar ou não pagar indemnização, eis a questão

Um único ponto da ordem de trabalhos de Reunião de Câmara de ontem, a primeira do mês de Dezembro que teve lugar nos Paços do Concelho do Município de Arronches, durou mais de uma hora, envolvendo os vereadores em torno da decisão do pedido de indemnização requerido pelo cessionário do espaço de “restauração e bebidas” na antiga Escola da Nave Fria.
O cidadão que explorava este espaço alega para pedir uma indemnização no montante de 20.233,28€, que ao não lhe ser concedido o respectivo licenciamento, não pode prosseguir com a actividade, pelo que reclama o reembolso das despesas efectuadas com a recuperação daquele espaço.
A inviabilização da licença de exploração para o executivo (PSD), que admite ter havido uma falha nos serviços técnicos, assenta na informação da CCDRA. Já quanto à indemnização pretendida por Álvaro Lopes e com base na informação do jurista do Município, não tem razão de ser, porque o protocolado foi com Álvaro Alberto Cesário Lopes e não com ACL-Unipessoal, Ldª. Sobre esta matéria os vereadores do Partido Socialista defendem que o cessionário deve receber a indemnização a que tem direito, depois de apurado pelos serviços do Município o investimento que ali foi feito e qual o montante a pagar.
A Presidente da Câmara, Fermelinda Carvalho disse não se “sentir cómoda a entregar um dinheiro que não é meu, é um dinheiro público. Pelo que seja o tribunal a decidir”. Para além desta tomada de posição a edil recordou aos vereadores do PS, que não tiveram a mesma postura quando das obras de remodelação do edifício da Câmara, em que foi colocado um elemento da estrutura no prédio do vizinho do lado, sendo então o tribunal a decidir se havia ou não matéria para indemnização.
O Partido Socialista, depois de esgrimidos motivos écticos, direitos e deveres morais e de defesa dos interesses do Município, de uma e outra parte, apresentou uma Declaração de Voto, favorável ao pagamento da indemnização.
(Ler mais na edição em papel de Dezembro)

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