FENPROF INTERPÕE AÇÕES NOS TRIBUNAIS PARA TRAVAR PROCESSO DE LEGALIDADE DUVIDOSA
São 67 milhões de euros que, para já, recebem os 15 municípios que assinaram o contrato interadministrativo de delegação de competências em matéria de educação, sendo para Matosinhos que segue a maior fatia do bolo: 12 868 793,00 EUR. Provavelmente, este será mais um factor que ajuda a explicar o enorme interesse que, desde a primeira hora, a maioria que governa aquele município manifestou pela adesão ao processo. Outro será, certamente, o exercício de poder sobre as escolas e os seus profissionais.
A juntar às verbas que se ficaram a conhecer em 28 de Julho, p.p., data em que os contratos foram publicados em Diário da República, haverá ainda os chamados “ajustamentos à despesa real”, também o que os municípios conseguirem “sacar” aos fundos comunitários, nomeadamente, pela promoção de vias que desvalorizam os percursos académicos dos alunos e pela contratualização com privados, e também 50% do que conseguirem reduzir com a Educação no concelho (os chamados incentivos à eficiência). Afirma a FENPROF.
(…) Já apresentaram 11 providências cautelares, que correm, por ora, nos tribunais. A saber: Matosinhos (onde também um grupo de professores do concelho apresentou segunda providência cautelar), Oliveira de Azeméis, Águeda, Oliveira do Bairro, Mealhada, Batalha, Vila de Rei, Cascais, Oeiras, Sousel e Crato. Serão também apresentadas providências cautelares relativamente aos restantes concelhos aguardando-se, nesse sentido, alguns documentos que são indispensáveis aos processos.
(…) São exemplos do que acima se refere, a forma como, em alguns concelhos, as decisões foram tomadas: em Oliveira do Bairro o contrato foi assinado um mês antes de a Assembleia Municipal ter tomado a decisão; no Crato, o Conselho Geral do Agrupamento de Escolas debateu o assunto e tomou posição cerca de três semanas depois da assinatura. Diz a Fenprof.