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segunda-feira, 17 de agosto de 2015

MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO

FENPROF INTERPÕE AÇÕES NOS TRIBUNAIS PARA TRAVAR PROCESSO DE LEGALIDADE DUVIDOSA


São 67 milhões de euros que, para já, recebem os 15 municípios que assinaram o contrato interadministrativo de delegação de competências em matéria de educação, sendo para Matosinhos que segue a maior fatia do bolo: 12 868 793,00 EUR. Provavelmente, este será mais um factor que ajuda a explicar o enorme interesse que, desde a primeira hora, a maioria que governa aquele município manifestou pela adesão ao processo. Outro será, certamente, o exercício de poder sobre as escolas e os seus profissionais.
A juntar às verbas que se ficaram a conhecer em 28 de Julho, p.p., data em que os contratos foram publicados em Diário da República, haverá ainda os chamados “ajustamentos à despesa real”, também o que os municípios conseguirem “sacar” aos fundos comunitários, nomeadamente, pela promoção de vias que desvalorizam os percursos académicos dos alunos e pela contratualização com privados, e também 50% do que conseguirem reduzir com a Educação no concelho (os chamados incentivos à eficiência). Afirma a FENPROF.
(…) Já apresentaram 11 providências cautelares, que correm, por ora, nos tribunais. A saber: Matosinhos (onde também um grupo de professores do concelho apresentou segunda providência cautelar), Oliveira de Azeméis, Águeda, Oliveira do Bairro, Mealhada, Batalha, Vila de Rei, Cascais, Oeiras, Sousel e Crato. Serão também apresentadas providências cautelares relativamente aos restantes concelhos aguardando-se, nesse sentido, alguns documentos que são indispensáveis aos processos.
(…) São exemplos do que acima se refere, a forma como, em alguns concelhos, as decisões foram tomadas: em Oliveira do Bairro o contrato foi assinado um mês antes de a Assembleia Municipal ter tomado a decisão; no Crato, o Conselho Geral do Agrupamento de Escolas debateu o assunto e tomou posição cerca de três semanas depois da assinatura. Diz a Fenprof.