Municípios passam a ter Código de Conduta para eleitos, chefes de serviços e funcionários. Deixa de fora os Deputados Municipais, sendo as Assembleias Municipais um órgão deliberativo.
Uma lei que prevê a criação de comissões, constituídas dentro das próprias câmaras para 'evitar' a corrupção. Os abrangidos só podem aceitar ofertas até um valor máximo de 150,00€. Quando já existe uma lei anti-corrupção parece-nos caricata esta lei.
Este foi o tema de um dos pontos da ordem de trabalhos da Reunião de Câmara que decorreu no dia 27 de Janeiro na Junta de Freguesia de Esperança.